Conversão de cargos para funções de confiança no Ministério Público
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
A proposição transforma 560 cargos de servidores públicos (Analistas e Técnicos) do Ministério Público da União em cargos de confiança (comissão), permitindo ao Procurador-Geral flexibilidade para ajustar hierarquias e quantidades de postos gerenciais. A medida é condicionada a autorização prévia na lei orçamentária anual e não pode aumentar despesas sem previsão legal.
Transforma 360 cargos de Analista e 200 cargos de Técnico em cargos em comissão no MPF e MPT
Cria 10 cargos CC-7, 30 CC-5, 50 CC-4, 250 CC-2, 210 CC-1 e 50 funções FC-2 para 2023
Procurador-Geral pode transformar cargos vagos efetivos em cargos em comissão sem aumentar despesa
Procurador-Geral pode aumentar níveis de confiança se previsto na lei de diretrizes orçamentárias
Primeiro provimento depende de autorização expressa na lei orçamentária com dotação suficiente
Despesas custeadas pelas dotações já destinadas ao MPF e MPT
Carreira e estrutura do Ministério Público Federal
Funções de confiança e cargos em comissão
Controle orçamentário e limites de despesa de pessoal
cita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
PGR - Procuradoria Geral da República · Sociedade Civil
20/06/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
20/06/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 2.402, de 2023.
20/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
20/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.402, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.