PL 2402/2023 · Câmara dos Deputados

Conversão de cargos para funções de confiança no Ministério Público

Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/05/2023

Última votação

20/06/2023

Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2402/2023 ↗

Em resumo

A proposição transforma 560 cargos de servidores públicos (Analistas e Técnicos) do Ministério Público da União em cargos de confiança (comissão), permitindo ao Procurador-Geral flexibilidade para ajustar hierarquias e quantidades de postos gerenciais. A medida é condicionada a autorização prévia na lei orçamentária anual e não pode aumentar despesas sem previsão legal.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• PGR - Procuradoria Geral da República · Sociedade Civil

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/06/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
• 20/06/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 2.402, de 2023.
• 20/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.402, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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