Transformação de cargos efetivos em comissão no MP da União
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
22/06/2023
Última votação
20/06/2023
Tema
Cargos e Funções Públicos · Ministério Público
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.810/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2402/2023 ↗
Em resumo
A proposição transforma 360 cargos de Analista e 200 cargos de Técnico (totalizando 560 postos) em cargos em comissão e funções de confiança no Ministério Público da União (MPF e MPT). Também altera a Lei nº 13.316/2016 para permitir que o Procurador-Geral da República transforme cargos vagos e aumente níveis de funções de confiança sem aumento de despesa ou dentro das dotações orçamentárias autorizadas.
Transforma 360 cargos de Analista e 200 cargos de Técnico em cargos em comissão e funções de confiança
Distribuição entre MPF (MPF) e MPT (Ministério Público do Trabalho) em níveis CC-1 a CC-7 e FC-2
Provimento dos cargos condicionado à autorização e dotação na lei de diretrizes orçamentárias
PGR (Procurador-Geral da República) poderá transformar cargos vagos em comissão sem aumentar despesa
PGR poderá aumentar níveis de funções de confiança conforme lei de diretrizes orçamentárias
Despesas custeadas pelas dotações existentes do MPF e MPT
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura organizacional do MPquadro de pessoalcargos em comissãogestão orçamentária do setor público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.