Transformação de cargos efetivos em comissão no MP da União
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 22/06/2023
- Última votação
- 20/06/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.810/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2402/2023 ↗
Em resumo
A proposição transforma 360 cargos de Analista e 200 cargos de Técnico (totalizando 560 postos) em cargos em comissão e funções de confiança no Ministério Público da União (MPF e MPT). Também altera a Lei nº 13.316/2016 para permitir que o Procurador-Geral da República transforme cargos vagos e aumente níveis de funções de confiança sem aumento de despesa ou dentro das dotações orçamentárias autorizadas.
- Transforma 360 cargos de Analista e 200 cargos de Técnico em cargos em comissão e funções de confiança
- Distribuição entre MPF (MPF) e MPT (Ministério Público do Trabalho) em níveis CC-1 a CC-7 e FC-2
- Provimento dos cargos condicionado à autorização e dotação na lei de diretrizes orçamentárias
- PGR (Procurador-Geral da República) poderá transformar cargos vagos em comissão sem aumentar despesa
- PGR poderá aumentar níveis de funções de confiança conforme lei de diretrizes orçamentárias
- Despesas custeadas pelas dotações existentes do MPF e MPT
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
- CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.402, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2402/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.