PL 2403/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema de acompanhamento de automutilação e suicídio nas escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar sistema federal de acompanhamento de casos de automutilação e suicídio e para sistematizar a notificação de estudantes com 18 anos ou mais.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 14/05/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto cria um sistema federal de acompanhamento de casos de automutilação e suicídio, estabelecendo notificação obrigatória por escolas (para menores de 18 anos ao conselho tutelar; para maiores de 18 ao sistema de saúde e educação), e institui fluxo de busca ativa, continuidade de cuidado e integração entre redes de saúde, educação e assistência social.

Escolas devem notificar: conselho tutelar para menores de 18 anos; autoridades sanitárias e educacionais para maiores de 18 anos
Criação de sistema federal com busca ativa de pessoas em risco, acompanhamento contínuo e encaminhamento a serviços de saúde e assistência social
Integração entre Sistema Único de Saúde, educação e assistência social, com redução de barreiras de acesso
Orientação obrigatória a vítimas e familiares sobre serviços disponíveis
Regulamento estabelecerá forma de comunicação entre conselho tutelar, autoridades sanitárias e educacionais
Vigência: 120 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

vigilância em saúde mentalprevenção do suicídioproteção de maiores de idadearticulação intersetorial saúde-educação-assistência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
AlteraLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria Santos

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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