PL 241/2023 · Câmara dos Deputados

Ampliação do tempo averbável para aposentadoria de policiais estaduais

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

15/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera regras de aposentadoria de policiais e bombeiros militares estaduais, permitindo que contem até 10 anos de tempo de serviço anterior em qualquer atividade (em vez de apenas 5 anos) e garantindo que quem já tinha tempo averbado antes de 2019 tenha esse tempo integralmente considerado para aposentadoria.

• Aumenta de 5 para 10 anos o tempo de atividade não-militar que policiais e bombeiros estaduais podem contar para aposentadoria
• Garante direito adquirido: quem tinha tempo averbado até 2019 terá este tempo contado integralmente para inatividade
• Alinha critério dos militares estaduais com o já permitido para policiais federais (Lei Complementar 51/1985)
• Exige que transferência compulsória para reserva remunerada seja regulamentada por lei estadual
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 667/1969
• CitaLei nº 13.954 de 2019
• CitaLei Complementar nº 51/1985

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Augusto

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2026.
• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 02/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.