PL 241/2023 · Câmara dos Deputados

Regras de aposentadoria, averbação e promoção de militares estaduais

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

01/09/2026

Tema

Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 241/2023 ↗

Em resumo

Altera regras de aposentadoria, averbação de tempo de serviço e progressão de militares estaduais, definindo requisitos diferenciados por gênero e função, permitindo a contagem de períodos civis anteriores, e estabelecendo isonomia no ingresso para homens e mulheres nas polícias militares. Garante direito adquirido aos militares que já atendiam os requisitos antigos.

• Mulheres e quadro de saúde precisam de 32 anos de serviço (22 militares); homens precisam de 35 anos (25 militares) para aposentadoria integral.
• Tempo de serviço civil anterior pode ser averbado para fins de inatividade, desde que não concomitante com serviço militar.
• Tempo em Forças Armadas, forças auxiliares ou instituições policiais/militares é considerado militar se houver compatibilidade funcional.
• Períodos em função pública eletiva (ex.: vereador) contam para promoção e recálculo de remuneração na inatividade parcial.
• Ingresso em Polícias Militares e Corpos de Bombeiros deve ser isonomia total entre homens e mulheres, vedadas vagas reservadas exceto quando funcionalmente justificado.
• Promoção por merecimento prioriza mérito pessoal e militares do primeiro terço de antiguidade; promoção por bravura é excepcional, dispensada comprovação de interstício.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023→ PL 3045/2022 · Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
• CitaLei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019→ PL 1645/2019 · Reforma da carreira militar e proteção social das Forças Armadas
• AlteraDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão AugustoEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
• 01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2026.
• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 02/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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