Reconhecimento autônomo do dano à imagem no Código Civil
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/09/2022
- Última votação
- 24/02/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto acrescenta um parágrafo ao Código Civil para reconhecer dano à imagem como prejudicável de forma autônoma, sem necessidade de provar prejuízo moral da vítima ou lucro do ofensor — basta a utilização indevida da imagem para que o dano fique caracterizado e gere direito a indenização.
- Define dano à imagem como dano presumido (in re ipsa), independente de lesão à honra
- Dispensa prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para configuração do dano
- A simples utilização indevida da imagem já caracteriza o dano passível de indenização
- Incorpora ao Código Civil entendimento consolidado em jurisprudência do STJ
- Acrescenta parágrafo 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- CitaEnunciado 587 da VII Jornada de Direito Civil
- CitaRecurso Especial 2675294 do STJ
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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Última votação
há 7 meses
24/02/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/02/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
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