PL 2411/2026 · Câmara dos Deputados

Ampliação de direitos a afastamento remunerado por falecimento, saúde gestacional e acompanhamento de dependentes

Ementa oficial:Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de acompanhamento e ampliar o direito do empregado de acompanhar filho ou dependente em atendimento de saúde.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto amplia os direitos trabalhistas relacionados a afastamentos remunerados: aumenta de 2 para 10 dias o período de luto por falecimento de familiar (incluindo pessoas com vínculo socioafetivo), expande de 6 para 10 o número de consultas de pré-natal que o trabalhador pode acompanhar, e garante o acompanhamento remunerado de filhos ou dependentes em consultas e cuidados de saúde, sem limite de dias para menores de 6 anos e até 5 dias anuais entre 6 e 18 anos.

• Aumenta de 2 para 10 dias o afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, incluindo pessoas com vínculo socioafetivo estável e público
• Amplia de 6 para 10 consultas médicas o direito de acompanhamento de gestantes durante a gravidez, sem desconto salarial
• Garante afastamento remunerado para acompanhar filho ou dependente em consulta e atendimento de saúde, sem limite até 6 anos de idade
• Permite até 5 dias anuais de afastamento remunerado para acompanhamento de filhos entre 6 e 18 anos em atendimento de saúde
• Reconhece pessoas com vínculo socioafetivo estável (sem certidão de casamento) como beneficiários dos direitos de luto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Ementa

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