Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/05/2023
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria (13)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
08/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.