Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/05/2023
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria (13)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.