PL 2421/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de terceirização de atividades finalísticas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/05/2026

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto proíbe empresas de terceirizar suas atividades principais (finalísticas) e de contratar autônomos para essas mesmas funções, obrigando o reconhecimento direto como empregado. Empresas com contratos irregulares têm 12 meses para se adequar; após esse prazo, os trabalhadores passam a ser empregados diretos da contratante com todos os direitos trabalhistas.

• Veda terceirização de atividades-fim (objeto principal da empresa), permitindo apenas serviços especializados complementares
• Proíbe contratar autônomos para atividades finalísticas e veda cláusulas de exclusividade com autônomos
• Define critério de reconhecimento de vínculo empregatício: presença de subordinação jurídica
• Prazo de 12 meses para adequação de contratos vigentes; contratos irregulares após esse período gerão emprego direto automático
• Impede prorrogação ou renovação de contratos irregulares durante transição
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
• AlteraLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Ementa

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