PL 2427/2026 · Câmara dos Deputados

Garantias de crédito para infraestrutura por fundos regionais

Ementa oficial:Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/05/2026

Última votação

09/06/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Este projeto autoriza os fundos constitucionais de desenvolvimento regional e o FDNE a oferecerem garantias e coberturas de risco em operações de crédito para projetos de infraestrutura econômica. A medida busca facilitar o financiamento privado em infraestrutura, especialmente na região Nordeste, através de instrumentos garantidores modernos.

• Autoriza fundos constitucionais (art. 159, I, c da CF) e o FDNE a oferecerem garantias e cobertura de riscos em operações de crédito
• Permite participação em fundos garantidores e uso de instrumentos garantidores para viabilizar projetos de infraestrutura econômica
• Amplia a atuação dos fundos além do financiamento direto, incluindo cobertura de riscos de operações creditícias
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• Acrescenta aMedida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001
• CitaConstituição Federal, art. 159, inciso I, alínea c

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro Lucas FernandesEm exercício

UNIÃO · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-2427/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-2427/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-2427/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2427/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2427/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2427/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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