PL 2429/2021 · Câmara dos Deputados

Atualização da tabela e deduções do Imposto de Renda

Ementa oficial:Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/07/2021

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto atualiza a tabela do Imposto de Renda e valores de deduções que estavam defasados desde 2015. A proposta aumenta a faixa de isenção e os limites de dedução, beneficiando principalmente pessoas de menor renda, e estabelece que esses valores sejam reajustados automaticamente pelo IPCA a partir de 2022.

• Sobe a faixa de isenção do IR de R$ 1.903,98 para R$ 4.055,50 mensais (113% de aumento) a partir de 2021
• Altera a tabela progressiva com alíquotas entre 7,5% e 27,5% para rendas acima de R$ 4.055,50
• Aumenta limites de dedução por dependente, despesas com educação e aposentadorias para maiores de 65 anos
• Eleva o valor do desconto simplificado de R$ 16.754,34 para R$ 22.115,73 anuais
• Institui reajuste automático pelo IPCA a partir de 2022, eliminando necessidade de novos projetos de lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fábio Mitidieri

PSD · SE · Câmara

Ementa

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