Fábio Mitidieri

PL 4549/2021 — Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

PL 4548/2021 — Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

PL 3437/2021 — Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.

PL 2787/2021 — Declara o Município de Estância, localizado no Estado de Sergipe, a Capital Nacional do Barco de Fogo.

PL 2429/2021 — Atualização da tabela e deduções do Imposto de Renda

Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.

PLP 88/2021 — Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.

PEC 15/2021 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.

PEC 10/2021 — Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.