PL 243/2024 · Câmara dos Deputados

Ampliação do direito ao acompanhante em atendimentos de saúde para mulheres

Ementa oficial:Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 08/02/2024
Última votação: 29/04/2026
Tema: Saúde

Em resumo

O projeto amplia o direito de acompanhante nas consultas e procedimentos de saúde para toda mulher, em qualquer serviço público ou privado. Especificamente para partos e cesáreas, garante que a gestante possa ter um acompanhante de sua escolha, sem restrições de idade, mesmo em centros cirúrgicos e em urgências — removendo exceções que permitiam negação deste direito.

Toda mulher tem direito a acompanhante de sua escolha em consultas, exames e procedimentos em qualquer unidade de saúde pública ou privada
Gestantes podem ter um acompanhante durante gravidez, trabalho de parto, parto e pós-parto, inclusive em centros cirúrgicos e casos de urgência/emergência
O acompanhante pode ser de qualquer idade, removendo a exigência anterior de maioridade
Revoga-se a restrição que permitia negar acompanhante por motivos de segurança ou saúde do paciente em centro cirúrgico
A lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência obstétricaautonomia reprodutivadireitos da gestanteacompanhamento no parto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.