Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (47)
Adriana VenturaEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alexandre LeiteEm exercício
Bibo NunesEm exercício
Cabo Gilberto SilvaEm exercício
Capitão Alberto NetoEm exercício
Capitão AldenEm exercício
Carlos JordyEm exercício
Coronel ChrisóstomoEm exercício
Coronel MeiraEm exercício
Coronel UlyssesEm exercício
David SoaresEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.