Lei Maria da Penha para violência de gênero em qualquer contexto
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia a Lei Maria da Penha para proteger mulheres vítimas de violência por motivo de gênero em QUALQUER contexto, não apenas no âmbito doméstico e familiar. Atualmente, a lei se limita a relações de convivência, parentesco ou afeto; a mudança busca alcançar agressões em locais públicos, trabalho, redes sociais e instituições.
- Estende a aplicação da Lei Maria da Penha além de contextos domésticos e familiares
- Inclui violência contra mulher praticada por razões de condição do sexo feminino em qualquer local (rua, trabalho, redes sociais, instituições)
- Remete ao § 1º do art. 121-A do Código Penal para definição de motivação por gênero
- Entra em vigor na data de publicação
- Mantém o objetivo de proteger dignidade, igualdade e não discriminação de mulheres
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConvenção de Belém do Pará
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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