Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e bancárias de notificarem por escrito, previamente, os titulares de benefícios previdenciários sobre quaisquer descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados, associações, seguros, planos de saúde e planos funerários.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Previdência e Assistência Social
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