Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio mensal do contracheque impresso e da notificação domiciliar de descontos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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