Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
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