Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/09/2022
- Última votação
- 20/12/2022
- Tema
- Administração Pública
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2438/2022 ↗
Autoria
- Supremo Tribunal Federal · Órgão do Poder Judiciário
Ementa
Senado FederalPL 2438/2022 ↗
Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer.
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