Extensão de validade de exames pré-natal e acesso a UTI na pandemia
Ementa oficial:Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/03/2021
Última votação
18/03/2021
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.152/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2442/2020 ↗
Em resumo
A proposição estende a validade das prescrições médicas para exames de pré-natal e acompanhamento puerperal para todo o período da gravidez ou pós-parto em que foi feito o pedido. Também garante acesso facilitado de gestantes e puérperas a cuidados intensivos e leitos de UTI enquanto durarem medidas de isolamento relacionadas à pandemia de Covid-19.
Prescrições médicas para exames pré-natal e puerperal válidas durante todo o período da gravidez ou puerpério
Permite uso de formulários eletrônicos para pedidos de exames diagnósticos
Acesso facilitado de gestantes e puérperas a cuidados intensivos e leitos de UTI enquanto durarem medidas de isolamento por Covid-19
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde maternacuidados perinataistelemedicina/saúde digitalterapia intensiva em emergência sanitária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.