PL 2442/2020 · Câmara dos Deputados

Validade estendida de pedidos de exames pré-natais durante pandemia

Ementa oficial:Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/05/2020

Última votação

18/03/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.152/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2442/2020 ↗

Em resumo

A proposição estende o prazo de validade dos pedidos médicos para exames de pré-natal e acompanhamento pós-parto (puerpério) enquanto durar a pandemia de Covid-19, permitindo que formulários sejam feitos eletronicamente. Também garante acesso prioritário de gestantes e puérperas a leitos de UTI durante as medidas de isolamento, reduzindo riscos desnecessários de contaminação.

• Pedidos médicos para exames pré-natais e pós-parto valem durante todo o período da gravidez/puerpério, não expiram mais por tempo
• Formulários de requisição de exames podem ser emitidos eletronicamente
• Gestantes e puérperas têm acesso facilitado a leitos de UTI enquanto durar isolamento por Covid-19
• Lei vigora enquanto perdurar a pandemia de Covid-19
• Aplica-se tanto a serviços públicos quanto privados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (4)

Alexandre PadilhaInativo

PT · SP · Câmara

Dr. Zacharias CalilEm exercício

MDB · GO · Câmara

Jandira FeghaliEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Rodrigo CoelhoInativo

PODE · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS).
• 18/03/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
• 18/03/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.

Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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