Ementa oficial:Institui o marco regulatório da responsabilidade filial em relação à pessoa idosa.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
29/10/2025
Última votação
14/10/2025
Tema
Idosos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2445/2024 ↗
Em resumo
A proposição estabelece um marco regulatório para a responsabilidade filial com pessoas idosas (maiores de 60 anos), definindo obrigações legais dos filhos maiores de idade, do Estado e da sociedade para garantir alimentação, saúde, moradia, participação social e proteção contra abuso e negligência. O texto também prevê intervenção estatal quando há incapacidade dos filhos em prover cuidados, além de orientação psicossocial e apoio comunitário para famílias em vulnerabilidade.
Filhos maiores de idade têm obrigação legal de prover alimentação, saúde, moradia adequada e proteção contra violência e exploração a pais idosos
Se o filho não tem meios financeiros para cumprir obrigações, deve solicitar apoio a SUAS e SUS
Estado oferecerá atendimento psicossocial e orientação clínica a famílias com idosos em vulnerabilidade social
Responsabilidade filial é irrenunciável e intransferível, durando enquanto houver necessidade de cuidados
Governo e instituições públicas/privadas devem melhorar espaços de convivência e implementar programas de qualidade de vida para idosos
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direito de família (obrigação filial)Vulnerabilidade socialAtendimento psicossocialDireito à habitação seguraAutonomia e participação comunitária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para o Estado de oferecer atendimento psicossocial, busca ativa em SUAS/SUS, políticas públicas de assistência e melhorias em espaços de convivência, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaArt. 229 da Constituição Federal
RegulamentaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o marco regulatório da responsabilidade filial em relação à pessoa idosa.