Criação da especialidade de Polícia Judicial no Poder Judiciário
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/10/2025
Última votação
07/10/2025
Tema
Administração Pública Direta · Poder Judiciário · Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.285/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2447/2022 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 11.416/2006 para criar a especialidade de "Polícia Judicial" nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, permitindo que analistas e técnicos judiciários com atribuições de segurança institucional recebam as denominações de Inspetor e Agente de Polícia Judicial, com direito ao porte de arma de fogo e à percepção de gratificações específicas.
Cria a especialidade de Polícia Judicial para servidores do Poder Judiciário com atribuições de segurança institucional
Analistas Judiciários recebem denominação de Inspetor de Polícia Judicial; Técnicos Judiciários recebem denominação de Agente de Polícia Judicial
Autoriza o porte de arma de fogo particular ou fornecida pela instituição, condicionado à posse de porte institucional e cumprimento de requisitos da Lei nº 10.826/2003
Permite a percepção de gratificações para servidores em exercício de funções comissionadas que trabalhem em segurança institucional
Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
polícia judicialsegurança institucionalporte de armacategorização de carreiras judiciárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
CitaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.