Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativo
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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