Estabelece que usuário de plano de saúde poderá trocar de operadora em caso de exclusão de hospital da rede
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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