PL 245/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 243 do Código de Processo Penal, para incluir o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Coletivo.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/02/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Sargento PortugalEm exercício

PODE · RJ · Câmara

Ementa

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