Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- 07/07/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 17 dias
07/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário (PT-RS)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.