Direito de laje por posse sem proprietário
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto adiciona novos artigos ao Código Civil para reconhecer o direito autônomo de laje adquirido por posse (sem necessidade de um proprietário concedente), permitindo que moradores de ocupações informais regularizem sua posse de espaço aéreo (até 250 m²) após 5 anos de ocupação, para fins de moradia, com direito de venda, herança e financiamento. Afeta principalmente moradores de favelas e periferias que não possuem título formal de propriedade.
- Reconhece posse de espaço aéreo (até 250 m²) por 5 anos como geradora de direito real autônomo de laje, sem exigência de consentimento do proprietário da construção-base
- Exclui proprietários de outros imóveis urbanos ou rurais, mas permite herança e cessão (até proprietário-sucessor pode exercer o direito)
- Unidade deve ter saída própria para via pública, designação numérica/alfabética e atender critérios de habitabilidade (dispensa certidão de habite-se)
- Direito é alienável, transferível por testamento/doação e pode ser objeto de financiamento imobiliário
- Integra procedimentos REURB-S (regularização fundiária simplificada) sem necessidade de certidão de habite-se
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei 13.465, de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
- CitaLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
- CitaLei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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