Demissão por maus-tratos contra animais
Ementa oficial:Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- 17/12/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto permite que um empregador demita um funcionário sem indenização (por justa causa) se ele for condenado ou investigado por crime de maus-tratos contra animais. A demissão pode ocorrer mesmo que o crime tenha acontecido fora do trabalho, desde que comprometa a confiança na relação de emprego, especialmente em profissões que lidam com animais.
- Inclui crime de maus-tratos animal (Lei nº 9.605/1998) como justa causa para rescisão do contrato de trabalho.
- Permite demissão mesmo que o crime ocorra fora do ambiente de trabalho, se comprometerem a confiança na relação de emprego.
- Abrange atividades que envolvam cuidado com animais ou que exijam conduta ética compatível com valores institucionais.
- Crime pode ser apurado por processo administrativo interno, inquérito policial ou decisão judicial (transitada ou não).
- Não cria ônus financeiro novo — usa mecanismo existente de rescisão por justa causa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“a prática, por parte do empregado, de crime de maus-tratos contra animais, tipificado nos arts. 32 e 39 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ou em legislação correlata, com apuração por meio de processo administrativo interno, inquérito policial ou decisão judicial transitada em julgado ou não”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.064/2020→ PL 1095/2019 · Aumento de pena por maus-tratos a animais
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 10 meses
17/12/2025
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Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.