Aumento de pena por maus-tratos a animais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.064/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1095/2019 ↗
Em resumo
O projeto aumenta a pena por maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação de animais (de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos) e institui sanções administrativas (multas, interdição, suspensão de licenças ambientais e cancelamento de benefícios fiscais) para estabelecimentos comerciais ou rurais que contribuam para esses crimes.
- Muda pena de detenção (3 meses a 1 ano) para reclusão (1 a 4 anos) por abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais
- Estabelecimentos comerciais ou rurais que permitam ou concorram para o crime podem ser multados (1 a 40 salários mínimos), ter licença suspensa ou cancelada
- Estabelecimentos podem sofrer interdição parcial ou total e perda ou restrição de benefícios fiscais federais
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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Ementa
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