Herança digital no Código Civil
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
Este projeto de lei expressa, no Código Civil, que bens e dados digitais (como criptomoedas, contas virtuais, fotos e vídeos) são transmitidos aos herdeiros legítimos e testamentários, da mesma forma que bens físicos. Busca resolver a insegurança jurídica atual, onde plataformas digitais impõem unilateralmente o destino de contas e perfis após a morte do proprietário.
- Inclui bens e dados digitais (criptomoedas, contas, fotos, vídeos) na definição legal de herança
- Assegura transmissão aos herdeiros legítimos e testamentários com a mesma proteção de bens físicos
- Substitui as regras unilaterais das plataformas privadas pela soberania do direito brasileiro
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXX
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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