Padronização eletrônica de benefícios no transporte interestadual
Ementa oficial:Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto padroniza nacionalmente os procedimentos para validar benefícios de gratuidade e desconto no transporte interestadual de passageiros (para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda). Cria uma plataforma eletrônica centralizada na ANTT que permite validação unificada, usando autenticação digital e QR Code, para eliminar burocracia excessiva e exigências divergentes entre empresas.
- ANTT cria plataforma eletrônica nacional com validação unificada, autenticação digital e QR Code
- Empresas de transporte são obrigadas a integrar sistemas e aceitar validação eletrônica padronizada
- Fica proibido exigir documentação adicional ou divergente, salvo em caso de fraude
- Multa, advertência e suspensão temporária para empresas que descumprirem
- Regulamentação deve ser editada em 180 dias; lei entra em vigor após 180 dias da publicação
- Integração com CadÚnico, Gov.br e INSS respeitando proteção de dados pessoais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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