PL 247/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 de 29 de março de 1990.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/02/2020

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.