Dispõe sobre a possibilidade de administradores de empresas brasileiras residirem no exterior, mediante nomeação de procuradores para responder a processos administrativos e judiciais no Brasil, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Alteração da Lei das Sociedades Anônimas (1976).
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