PL 2475/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Acessibilidade Pedagógica para Deficientes Visuais

Ementa oficial:Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

19/05/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional Janaína Barcelos para garantir que estudantes com deficiência visual tenham acesso a materiais didáticos acessíveis (em braille, digital ou ampliado) no mesmo tempo que os demais alunos. Também promove a formação de professores em práticas inclusivas, estimula o uso de tecnologias assistivas e cria um sistema de monitoramento das ações nas escolas.

• Obrigação de escolas fornecerem materiais em braille, digital ou ampliado no mesmo prazo que os outros estudantes
• Governo federal poderá financiar produção de materiais acessíveis e capacitação de professores
• Formação continuada de educadores em Sistema Braille e tecnologias assistivas
• Criação de sistema nacional para monitorar oferta de materiais e práticas de acessibilidade nas escolas
• Possibilidade de certificação para escolas que adotem excelência em acessibilidade pedagógica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.