Política Nacional de Acessibilidade Pedagógica para Deficientes Visuais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional Janaína Barcelos para garantir que estudantes com deficiência visual tenham acesso a materiais didáticos acessíveis (em braille, digital ou ampliado) no mesmo tempo que os demais alunos. Também promove a formação de professores em práticas inclusivas, estimula o uso de tecnologias assistivas e cria um sistema de monitoramento das ações nas escolas.
- Obrigação de escolas fornecerem materiais em braille, digital ou ampliado no mesmo prazo que os outros estudantes
- Governo federal poderá financiar produção de materiais acessíveis e capacitação de professores
- Formação continuada de educadores em Sistema Braille e tecnologias assistivas
- Criação de sistema nacional para monitorar oferta de materiais e práticas de acessibilidade nas escolas
- Possibilidade de certificação para escolas que adotem excelência em acessibilidade pedagógica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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