PL 2476/2026 · Câmara dos Deputados

Destina impostos de apostas esportivas para hospitais filantrópicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto destina 50% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas, que realizam cerca de 50-60% das internações do SUS. Os recursos devem ser aplicados em custeio, medicamentos e infraestrutura, com prioridade para entidades com déficit financeiro, atendimento majoritário pelo SUS e localizadas em regiões carentes.

• 50% da arrecadação de bets vai para hospitais filantrópicos e Santas Casas
• Recursos destinados a custeio, medicamentos, insumos e modernização de infraestrutura
• Prioridade para entidades com déficit econômico-financeiro, atendimento majoritário pelo SUS e regiões carentes
• Vedado usar recursos para pagamento de dívidas não relacionadas à saúde
• Governo regulamenta em 90 dias com critérios de habilitação, transparência e indicadores de impacto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pinheirinho

PP · MG · Câmara

Ementa

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