Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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