PL 2482/2026 · Câmara dos Deputados

Agravante para crimes motivados por convicção política

Ementa oficial:Inclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políticas da vítima.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/05/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

O projeto inclui uma nova agravante no Código Penal para crimes cometidos por motivação política contra a vítima. A mudança aumenta a pena de delitos quando estes são praticados especificamente em razão das convicções políticas da pessoa ofendida, buscando proteger a pluralidade política e a liberdade de expressão.

• Insere nova agravante (alínea 'n') no artigo 61, inciso II do Código Penal
• Aplica-se quando o crime é cometido em razão das convicções políticas da vítima
• Aumenta a pena base do crime ao qual se aplica a agravante
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Diego Coronel

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.