Diego Coronel

PEC 15/2026 — Imunidade tributária para entidades esportivas sem fins lucrativos

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

PL 2483/2026 — Inclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestado em unidades de saúde, públicos ou privados.

PL 2482/2026 — Agravante para crimes motivados por convicção política

Inclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir como a…

PEC 38/2025 — Reforma da administração pública: governança, digitalização e redução de privilégios

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, i…

PEC 34/2025 — Tributação favorecida para reciclagem e economia circular

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Cons…

PEC 9/2025 — Pisos salariais e carreira nacional para profissionais do SUS

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacio…

PEC 8/2025 — Redução da jornada de trabalho para 4 dias por semana

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por…

PEC 48/2024 — Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.