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PL 2483/2026 · Câmara dos Deputados

Inclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestado em unidades de saúde, públicos ou privados.

Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
19/05/2026
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

Diego CoronelEm exercício
REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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