Regulamentação da profissão de Educação Física e conselhos profissionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 07/07/2021
- Última votação
- 02/06/2022
- Tema
- Esporte e Lazer · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2486/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.696/1998 para corrigir um vício de iniciativa (porque a criação de autarquias é atribuição exclusiva do Presidente) e estabelece, de forma completa, a estrutura, competências, financiamento e processo disciplinar do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e dos Conselhos Regionais (CREFs). Afeta cerca de 600 mil profissionais de educação física inscritos no sistema, oferecendo segurança jurídica à profissão.
- Cria formalmente CONFEF e CREFs com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira.
- CONFEF transfere-se para Brasília no prazo máximo de 4 anos após publicação; provisoriamente fica no Rio de Janeiro.
- CONFEF recebe 20% das arrecadações dos CREFs; destes, 25% vão para Fundo de Desenvolvimento dos regionais.
- Estabelece processo disciplinar com presunção de inocência (em caso de empate, decide-se a favor do profissional).
- Conselheiros eleitos por voto direto, secreto e obrigatório de profissionais inscritos; mandato de 4 anos, uma reeleição.
- Define infrações (exercer sem registro, violar sigilo, inépcia profissional) e sanções (advertência até cancelamento de registro).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 5 anos
18/08/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 02/06/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2486/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2486/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2486/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.