Reforma da regulação de profissionais de Educação Física
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
16/02/2022
Última votação
02/06/2022
Tema
Regulamentação Profissional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.386/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2486/2021 ↗
Em resumo
A proposição modifica a Lei de Educação Física, incluindo tecnólogos como profissionais regulados e reorganizando a estrutura do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física. Detalha as competências dos órgãos, as regras de eleição, receita, infrações disciplinares e sanções aplicáveis aos profissionais e organizações da área.
Inclui egressos de cursos de Tecnologia em áreas conexas à Educação Física como profissionais passíveis de registro
Define que Confef terá 20 conselheiros titulares e 8 suplentes, eleitos por voto direto, secreto e obrigatório dos profissionais
Crefs receberão 80% das contribuições, anuidades e taxas; Confef receberá 20%
Eleições serão em processo democrático direto com voto de qualidade do Presidente em caso de empate
Em caso de empate em processos disciplinares, a decisão favorece o profissional ou pessoa jurídica acusada
Infrações disciplinares podem resultar em advertência, multa (1 a 5 anuidades), censura, suspensão ou cancelamento de registro
Temas identificados pela OlhoNaLei
Profissionais de tecnologia em educação físicaEstrutura democrática de conselhos profissionaisProcesso disciplinar e ética profissionalReceita e arrecadação de conselhos de categoriaPrescrição de ações disciplinares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998
CitaLei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2486/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2486/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2486/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.