PL 2486/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção de emprego para trabalhador acidentado

Ementa oficial:Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

19/06/2024

Última votação

—

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto clarifica que trabalhadores vítimas de acidente de trabalho têm direito a manter o emprego por pelo menos 12 meses após retornar do auxílio-doença. A proposta deixa explícito na lei que essa proteção vale também para contratos temporários, durante aviso prévio e quando uma doença profissional é descoberta após a demissão.

• Garante estabilidade de 12 meses no emprego após acidente de trabalho, mesmo em contratos por prazo determinado ou experiência
• Direito se mantém durante o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), mesmo que o acidente ocorra nesse período
• Inclui proteção quando doença profissional é descoberta após a demissão, desde que relacionada ao trabalho executado
• Materializa jurisprudência pacífica do TST em texto de lei, aumentando segurança jurídica
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• Citaart. 443, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.