PL 2491/2019 · Senado Federal

Proteção contra violência doméstica em guarda de filhos

Ementa oficial:Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/04/2019

Última votação

22/08/2023

Tema

Crianças e Adolescentes · Família e Sucessões · Processo Civil

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.713/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2491/2019 ↗

Em resumo

A proposição obriga o juiz a questionar previamente sobre risco de violência doméstica ou familiar antes de qualquer mediação em casos de guarda de filhos, e impede a guarda compartilhada quando houver evidência desse risco. Afeta pais em litígio pela custódia de crianças e adolescentes, além de juízes e Ministério Público.

• Impede a guarda compartilhada quando há probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar entre genitores ou contra filhos.
• Obriga o juiz a indagar partes e Ministério Público sobre risco de violência ANTES da audiência de mediação/conciliação em ações de guarda.
• Fixa prazo de 5 dias para apresentação de prova ou indícios de violência.
• Modifica dois códigos: Código Civil (regra sobre guarda compartilhada) e Código de Processo Civil (procedimento judicial).
• Entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo CunhaInativo

PODEMOS · AL · Senado

Ementa

Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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