Marcas adquirem distintividade pelo uso contínuo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei de Propriedade Industrial para reconhecer legalmente a distintividade adquirida em marcas. Permite o registro de marcas que, embora não possuam características naturalmente distintivas (como descrições comuns), passaram a ser reconhecidas pelo consumidor como indicadores de origem após uso contínuo no mercado. Busca dar segurança jurídica e padronizar o exame de registros no INPI.
- Insere conceitos de distintividade inerente e distintividade adquirida na Lei nº 9.279/1996.
- Permite registrar marca desprovida de distintividade natural se comprovar uso contínuo e reconhecimento público.
- Isenta sinais com distintividade adquirida de alguns critérios de rejeição (incisos II, VI, VII, VIII, XVIII e XXI do art. 124).
- Exige prova de identificação clara da origem pelo consumidor relevante do segmento.
- Reduz divergências administrativas e judiciais sobre elegibilidade de marcas descritivas ou de uso comum.
- Alinha Brasil a práticas internacionais (secondary meaning).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- CitaPortaria INPI/PR nº 15, de 03 de junho de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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