Proteção de mães provedoras no auxílio emergencial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Status
VETADA
Apresentada em
03/06/2020
Última votação
02/06/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.171/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2508/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei do Auxílio Emergencial para garantir que mulheres provedoras de famílias monoparentais recebam duas cotas do benefício e para protegê-las contra violência e roubo do auxílio. Estabelece prioridade ao cadastro da mãe em caso de conflito de informações sobre dependentes e cria mecanismos de denúncia na Central de Atendimento à Mulher.
Mulheres provedoras de família monoparental recebem 2 cotas do auxílio emergencial (em vez de 1)
Em conflito de cadastro de dependente, prevalece o cadastro da mulher (mesmo que posterior)
Homem com guarda unilateral pode contestar através da plataforma digital
Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) disponibiliza denúncias de violência/roubo do benefício
Pagamentos indevidos por fraude devem ser ressarcidos pelo agressor ao erário
Genitor que teve benefício subtraído tem direito a pagamento retroativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Vulnerabilidade econômica de mães soloProteção contra subtração e desvio de benefício socialConflitos de guarda e dependência em sistema de autodeclaraçãoIntegração entre auxílio emergencial e rede de proteção à mulher
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Aumenta despesa ao dobrar a cota do auxílio emergencial para mulheres provedoras de família monoparental, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Resultado da votação — 02/06/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/06/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2835/2020, por ter sido aprovado o REQ 1239/2020 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.