Proteção de mães que recebem auxílio emergencial
Ementa oficial:Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/05/2020
- Última votação
- 02/06/2020
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.171/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2508/2020 ↗
Em resumo
O projeto protege mulheres provedoras de famílias monoparentais que recebem auxílio emergencial, garantindo que seu cadastro prevaleça sobre o do pai quando houver conflito sobre os filhos dependentes. Também facilita denúncias de fraude patrimonial e ordena ressarcimento ao erário em caso de informações falsas.
- Mulher provedora de lar monoparental recebe 2 cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200), independente de sexo.
- Em caso de duplicidade de cadastro de mesmo dependente, prevalece o cadastro da mulher, ainda que posterior.
- Pai que discordar pode manifestar discordância na plataforma digital e receber 1 cota (R$ 600) até resolução.
- Central Ligue 180 passa a atender denúncias de subtração, retenção ou recebimento indevido do auxílio.
- Pagamentos indevidos ou duplicados por informações falsas serão ressarcidos ao erário pelo agressor.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
- CitaDecreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010
- CitaDecreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020
- CitaPL nº 873, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (65)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 6 anos
02/06/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/06/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/06/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2835/2020, por ter sido aprovado o REQ 1239/2020 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.