PL 2510/2019 · Câmara dos Deputados

Proteção de rios em cidades: regras locais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/04/2019

Última votação

26/08/2021

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 10.982/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2510/2019 ↗

Em resumo

O Substitutivo altera a Lei Florestal para permitir que municípios definam, em seus planos diretores e leis de uso do solo, as faixas de proteção de margens de rios e cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, em vez de seguir rigidamente as regras federais. Aplica-se também a edifícios já construídos até 28 de abril de 2021 nessas faixas, permitindo compensação ambiental em vez de demolição.

• Define 'área urbana consolidada' como zona com perímetro urbano, vias implantadas, quadras edificadas e pelo menos 2 equipamentos de infraestrutura
• Autoriza municípios a fixar faixas de preservação permanente diferentes das regras federais, ouvindo conselhos de meio ambiente
• Exige que as faixas municipais respeitem três critérios: não ocupar áreas de risco, seguir planos de recursos hídricos/drenagem/saneamento, e respeitar casos de utilidade pública/interesse social
• Dispensa edifícios construídos até 28 de abril de 2021 nas margens de rios de demolição, permitindo compensação ambiental em vez
• Altera Lei de Regularização Fundiária e Lei do Parcelamento do Solo para alinhar regras sobre faixas marginais em áreas urbanas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
• AlteraLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
• AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogério Peninha MendonçaInativo

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
• 26/08/2021Rejeitada a Emenda n° 7. Sim: 128; não: 267; abstenção: 1; total: 396.128 a 267 · 32% sim
• 26/08/2021Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 129; não: 252; abstenção: 1; total: 382.129 a 252 · 34% sim
• 26/08/2021Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 145; não: 251; abstenção: 1; total: 397.145 a 251 · 36% sim
• 26/08/2021Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 146; não: 263; total: 409.146 a 263 · 36% sim
• 26/08/2021Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 130; não: 285; abstenção: 1; total: 416.130 a 285 · 31% sim
• 26/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391.114 a 276 · 29% sim
• 25/08/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
• 25/08/2021Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455.314 a 140 · 69% sim
• 25/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 299; total: 424.125 a 299 · 29% sim
• 25/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; não: 314; total: 440.126 a 314 · 29% sim
• 25/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420.120 a 300 · 29% sim
• 18/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-2510/2019 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 18/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-2510/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 26/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 7. Sim: 128; não: 267; abstenção: 1; total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 129; não: 252; abstenção: 1; total: 382.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 145; não: 251; abstenção: 1; total: 397.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 146; não: 263; total: 409.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 130; não: 285; abstenção: 1; total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 299; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; não: 314; total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2510/2019 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2510/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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