PL 2514/2026 · Câmara dos Deputados

Fundo Garantidor de Créditos Públicos

Ementa oficial:Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição cria o Fundo Garantidor de Créditos Públicos (FGCP), um mecanismo de proteção que garante a restituição de recursos que Estados, Municípios, autarquias e fundos previdenciários públicos depositam em instituições financeiras caso elas falhem. O fundo funcionará como uma associação privada supervisionada pelo Banco Central e se financia com contribuições das instituições financeiras que dele participam.

• Cria mecanismo de proteção para recursos públicos (Estados, Municípios, RPPS) depositados em bancos contra risco de insolvência bancária
• Adesão obrigatória para instituições financeiras que guardem, apliquem ou custodem recursos de entes públicos
• Receitas do fundo vêm de contribuições obrigatórias dos bancos, contribuições extraordinárias em crises e rendimentos de aplicações
• Administrado por Conselho Diretor com representação do Banco Central, Ministério da Fazenda, Estados, Municípios, RPPS e instituições financeiras
• Limite de cobertura por ente federativo será regulamentado observando capacidade financeira, risco sistêmico e critérios prudenciais
• Não exclui responsabilidade civil, administrativa ou penal das instituições financeiras e seus administradores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaFundo Garantidor de Créditos (FGC) - sistema existente de garantia a depositantes privados

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Carlos Hauly

PODE · PR · Câmara

Ementa

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