Criminalização da discriminação contra pessoas obesas
Ementa oficial:Dispõe sobre o combate à discriminação contra pessoas obesas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei pune com reclusão de 1 a 3 anos e multa atos de discriminação contra pessoas obesas, como impedir acesso a emprego, educação, transporte, serviços ou submeter a constrangimento. A pena aumenta quando a vítima é criança/adolescente, o ato ocorre em escola, é cometido por servidor público ou é divulgado em redes sociais. O texto resguarda opiniões, orientações médicas, campanhas educativas e exigências técnicas de segurança.
- Criminaliza atos de discriminação por obesidade com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa
- Proíbe negação injustificada de emprego, educação, transporte, acesso a estabelecimentos e serviços
- Aumenta pena em 1/3 até metade se vítima é criança/adolescente, em ambiente escolar, por agente público ou com divulgação em redes sociais
- Exclui da caracterização: manifestação de opinião, orientação médica/científica, campanhas de saúde e exigências técnicas de segurança
- Autoriza Estado a promover campanhas de conscientização contra discriminação corporal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 5º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.